TERMO DE ACEITE DE ADESÃO AO PROGRAMA "PALMAS MAIS EMPREGOS"

Pelo presente instrumento, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PALMAS – CDL, associação civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ no 38.132.981/0001-01, com sede na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 301 Norte, Conjunto 01, Lote. 06, Plano Diretor Norte, Palmas-TO, CEP: 77.001-226, doravante denominada "CDL PALMAS" e cidadão candidato a uma vaga de trabalho, doravante denominado "PARTICIPANTE", resolvem firmar o presente TERMO DE ACEITE DE ADESÃO À CAMPANHA "PALMAS MAIS EMPREGOS", conforme as condições a seguir estabelecidas:

1. DO OBJETO

O presente termo tem por objeto formalizar a adesão do PARTICIPANTE à campanha "PALMAS MAIS EMPREGOS", promovida pela CDL PALMAS, destinada a facilitar a conexão entre empresas e candidatos a vagas de emprego.

2. DAS RESPONSABILIDADES

O PARTICIPANTE declara estar ciente de que:

• A campanha tem caráter gratuito e visa promover a empregabilidade e o fortalecimento do comércio local;
• A CDL PALMAS atuará como intermediadora do fluxo de informações entre candidatos e empresas interessadas;
• O envio e o compartilhamento de dados pessoais se darão apenas para os fins de intermediação de oportunidades de emprego.

3. DO CONSENTIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS (LGPD)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o PARTICIPANTE autoriza expressamente a CDL PALMAS a:

• Coletar, armazenar, tratar e compartilhar seus dados pessoais e profissionais (tais como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, currículo e demais informações fornecidas voluntariamente);
• Compartilhar tais dados com as instituições REALIZADORAS, empresas parceiras e potenciais empregadoras participantes da campanha "PALMAS MAIS EMPREGOS", exclusivamente para fins de recrutamento, seleção e oferta de vagas;
• Utilizar seus dados de forma anonimizada para fins estatísticos e de aprimoramento da campanha.

O PARTICIPANTE declara estar ciente de que poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento mediante solicitação por escrito à CDL PALMAS, conforme previsto no art. 8º, §5º, da LGPD.

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar a participação do interessado na campanha "PALMAS MAIS EMPREGOS", podendo ser rescindido a qualquer momento mediante comunicação expressa.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• O presente termo não gera qualquer vínculo empregatício, associativo ou societário entre o PARTICIPANTE e a CDL PALMAS;
• A CDL PALMAS não se responsabiliza pela efetivação de contratações ou por eventuais decisões tomadas pelas empresas que receberem os dados;
• Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

Ao prosseguir com o cadastro, o PARTICIPANTE declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e efeitos legais.

Palmas/TO, 27/10/2025.

Aceito os termos e desejo me cadastrar